LEGISLAÇÕES E PUBLICAÇÕES

 

 

Legislação e Publicações ANPD
Site da Autoridade Nacional de Proteção dos Dados.

 

Lei nº13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Lei n. 13.853/2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; demais providências.

 

Lei n. 14.010/2020
Artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

 

Lei n. 12.527/2011
Lei que garante o acesso a informações.