A Anvisa publicou, na última quinta-feira (19/10), a Portaria 1.184/2023, que trata da Política de Proteção de Dados Pessoais da Agência. A portaria é um importante passo da Anvisa na adequação de seus processos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

 

A política tem como objetivo estabelecer, no âmbito da Agência, diretrizes para a proteção dos dados pessoais. Quer também garantir o cumprimento das normas relacionadas à privacidade, à transparência, ao acesso às informações públicas e à proteção das liberdades e dos direitos fundamentais dos indivíduos.

 

Sua aplicação é direcionada aos servidores, colaboradores, terceirizados, estagiários, fornecedores, prestadores de serviço e todos que realizam atividades que envolvem, de forma direta ou indireta, o tratamento de dados pessoais recebidos pela Agência.

 

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